AREsp 2912383 - DECISAO

AREsp 2912383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF), de modo que a Corte Superior não apreciou o mérito das alegações sobre prescrição e interrupção/suspensão do prazo prescricional.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU; Autor Na Execução Coletiva: Sindicato dos Servidores; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Legitimidade Sindical, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Legitimidade Sindical Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Sindicato dos Servidores

Autor Na Execução Coletiva

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual após trânsito em julgado de ação coletiva
  2. 2 Se o ajuizamento/curso de execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para cumprimento individual
  3. 3 Efeito da extinção da execução coletiva sem resolução do mérito sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal quanto às questões suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF), de modo que a Corte Superior não apreciou o mérito das alegações sobre prescrição e interrupção/suspensão do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.