REsp 2027076 - ACORDAO

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Havendo negócio jurídico reconhecido entre as partes, a pretensão de devolução de valores decorre da rescisão contratual e integra a responsabilidade civil contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil; assim, não se aplica o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DE SOUZA BARBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento, Responsabilidade Civil Contratual, Rescisão Contratual
Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Ressarcimento Responsabilidade Civil Contratual Rescisão Contratual

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Parties

CARLOS RENATO DE SOUZA BARBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pretensão de restituição de valores (enriquecimento sem causa versus responsabilidade contratual)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores decorrente de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Havendo negócio jurídico reconhecido entre as partes, a pretensão de devolução de valores decorre da rescisão contratual e integra a responsabilidade civil contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil; assim, não se aplica o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.