AREsp 2915495 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o conhecimento de recursos quando as questões não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés apresentado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Decreto N. 20.910/1932, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Decreto N. 20.910/1932 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição
  3. 3 interrupção e retomada do prazo prescricional em razão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes que impedem o conhecimento de recursos quando as questões não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés apresentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.