REsp 2195283 - ACORDAO

REsp 2195283 - ACORDAO

Parties
Agravante: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. E OUTRAS; Executada: VASP S/A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Teoria Actio Nata, Higidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Teoria Actio Nata Higidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. E OUTRAS

Agravante

VASP S/A

Executada

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade jurídica de redirecionamento da execução fiscal antes do reconhecimento judicial de grupo econômico
  3. 3 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (teoria actio nata)