REsp 2081591 - DECISAO

REsp 2081591 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial da Sabesp por estar em harmonia com a orientação do STJ de que, tratando‑se de dívida em desfavor de ente da Fazenda Pública (no caso, fundação pública estadual), aplica‑se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; as alegações consumeristas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, por falta de prequestionamento, não são conhecíveis em recurso especial; a revisão da proporção de sucumbência envolve reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); Ré: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); conhecido o agravo e não conhecido o agravo em recurso especial da Fundação Casa/SP; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto 20.910/1932, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Decreto 20.910/1932 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)

Autora

Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às dívidas da Fazenda Pública (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Prequestionamento de matérias consumeristas para admissão de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame da proporção de sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial da Sabesp por estar em harmonia com a orientação do STJ de que, tratando‑se de dívida em desfavor de ente da Fazenda Pública (no caso, fundação pública estadual), aplica‑se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; as alegações consumeristas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, por falta de prequestionamento, não são conhecíveis em recurso especial; a revisão da proporção de sucumbência envolve reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); conhecido o agravo e não conhecido o agravo em recurso especial da Fundação Casa/SP; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
  • Conheço do agravo e não conheço do agravo em recurso especial da Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP).