AREsp 2862293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição é a data do relatório circunstanciado/decisão do CADE (19/10/2011) e aplicou-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, tornando tempestiva a ação civil pública ajuizada em 10/02/2012.

Parties
Agravante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Civil Pública, Follow on Vs Stand Alone, Formação De Cartel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Civil Pública +4 more

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação por danos concorrenciais fundamentadas em decisão do CADE (follow-on)
  2. 2 aplicabilidade do art. 27 do CDC vs prazo do Código Civil/Lei de Defesa da Concorrência
  3. 3 teoria da actio nata e data da ciência inequívoca do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição é a data do relatório circunstanciado/decisão do CADE (19/10/2011) e aplicou-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, tornando tempestiva a ação civil pública ajuizada em 10/02/2012.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.