MS 31021 - DECISAO

MS 31021 - DECISAO

A prescrição suscitada não prospera porque, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990 e da Súmula 635/STJ, o prazo prescricional só se inicia quando a autoridade competente para instauração do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, não bastando a ciência por órgão de polícia judiciária; além disso, a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é constitucional conforme ADPF 418/STF e recentes precedentes do STJ, e as esferas administrativa e criminal são independentes, razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes e a segurança denegada.

Parties
Impetrante: Carlos Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final Denegação Da Segurança
Outcome
Denego a segurança; julgo improcedentes os pedidos
Legal Topics
Prescrição, Cassação De Aposentadoria, Improbidade Administrativa, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal, Contagem Do Termo Inicial Da Prescrição (art. 142 Lei 8.112/1990)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Cassação De Aposentadoria Improbidade Administrativa Independência Das Esferas Administrativa E Criminal +1 more

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Parties

Carlos Henrique de Oliveira

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 contagem do termo inicial da prescrição para infrações funcionais quando há investigação criminal por terceiros
  2. 2 compatibilidade constitucional da penalidade de cassação de aposentadoria com o regime previdenciário contributivo
  3. 3 independência entre esfera administrativa e criminal

Ratio Decidendi

A prescrição suscitada não prospera porque, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990 e da Súmula 635/STJ, o prazo prescricional só se inicia quando a autoridade competente para instauração do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, não bastando a ciência por órgão de polícia judiciária; além disso, a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria é constitucional conforme ADPF 418/STF e recentes precedentes do STJ, e as esferas administrativa e criminal são independentes, razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes e a segurança denegada.

Court Disposition

Denego a segurança; julgo improcedentes os pedidos

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos
  • Denego a segurança