HC 1013441 - DECISAO

HC 1013441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e porque as teses arguidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

ANDRE BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que houvesse inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e porque as teses arguidas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.