REsp 2196857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, pela instância de origem, de que o autor teve ciência dos desfalques em momento anterior (suficiente para o decurso do prazo prescricional previsto no art. 205 CC, conforme o Tema 1.150/STJ) configura matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: RAMIRO DE CASTRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

RAMIRO DE CASTRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em demandas relativas à conta vinculada ao PASEP
  3. 3 aplicação do Tema 1.150/STJ e do art. 205 do Código Civil no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento, pela instância de origem, de que o autor teve ciência dos desfalques em momento anterior (suficiente para o decurso do prazo prescricional previsto no art. 205 CC, conforme o Tema 1.150/STJ) configura matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu a prescrição.