REsp 2150176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da prescrição para o redirecionamento, concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Pública com base na cronologia de atos processuais e na aplicação do Tema 444/STJ e da Súmula 106/STJ, e por ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ULYMAR FERREIRA DA ROCHA; Recorrido/exequente: UNIÃO/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inércia Da Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo 444/stj, Súmulas 7, 83 E 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Inércia Da Fazenda Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo 444/stj Súmulas 7, 83 E 106/stj

Case Brief

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Parties

ULYMAR FERREIRA DA ROCHA

Agravante/recorrente

UNIÃO/Fazenda Nacional

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 demonstrar inércia da Fazenda Pública para decretar prescrição
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da prescrição para o redirecionamento, concluiu pela inexistência de inércia da Fazenda Pública com base na cronologia de atos processuais e na aplicação do Tema 444/STJ e da Súmula 106/STJ, e por ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento