AREsp 2261102 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática e reconheceu que o entendimento consolidado do STJ é o de que o termo inicial da prescrição para ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato; considerando também a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil e que a parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO RIBEIRO TOLEDO; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Cláusulas Contratuais, Contratos De Financiamento Imobiliário, Termo Inicial Da Prescrição, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Cláusulas Contratuais Contratos De Financiamento Imobiliário Termo Inicial Da Prescrição Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROBERTO RIBEIRO TOLEDO

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário: data da assinatura do contrato ou data do vencimento da última prestação?
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil
  3. 3 Natureza da pretensão (revisão contratual versus repetição de indébito)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática e reconheceu que o entendimento consolidado do STJ é o de que o termo inicial da prescrição para ações revisionais de contratos bancários é a data da assinatura do contrato; considerando também a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil e que a parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática impugnada e o acórdão recorrido