AREsp 2394360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
2. 2 prazo prescricional aplicável: art. 205 (decenal) vs art. 206, § 5º, I (quinquenal)
3. 3 termo inicial da prescrição: data da violação vs data de conhecimento (actio nata)

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de obrigação de fazer fundada em título executivo extrajudicial (Acordo de Coexistência Mundial) que representa dívida líquida decorrente de obrigação contratual de não fazer, aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contado a partir do inadimplemento contratual; como os atos violadores ocorreram em período anterior a 23/10/2005 e a execução foi proposta em 2015, reconhece-se a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e reconheço a prescrição da pretensão deduzida por Perdue Foods LLC quanto ao cumprimento das obrigações previstas no Acordo de Coexistência Mundial relativas ao uso da marca, ocorridas em momento anterior a 23/10/2005.

Orders

• Reconhecer a prescrição da pretensão de execução quanto às obrigações do Acordo de Coexistência Mundial ocorridas antes de 23/10/2005.
• Condenar a parte embargada (Perdue Foods LLC) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante (BRF S.A.), fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico correspondente à extinção da execução quanto à pretensão reconhecida como prescrita, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.