AREsp 2736606 - DECISAO

AREsp 2736606 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a data de ciência plena do dano foi 23/06/2015, de sorte que a ação proposta em 23/06/2020 não estaria prescrita, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA CAIRO MELLO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Erro Médico Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA CAIRO MELLO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e prazo prescricional quinquenal
  3. 3 data de ciência do dano (início do prazo prescricional)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a data de ciência plena do dano foi 23/06/2015, de sorte que a ação proposta em 23/06/2020 não estaria prescrita, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.