REsp 2215153 - DECISAO

REsp 2215153 - DECISAO

Parties
Recorrente: Joape - Climatização Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Créditos Escriturais De IPI, Decreto Nº 20.910/32, Art. 174 Do CTN, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Créditos Escriturais De IPI Decreto Nº 20.910/32 Art. 174 Do CTN Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Joape - Climatização Industrial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição para reconhecimento de crédito escritural de IPI é regulada pelo Decreto nº 20.910/32 ou pelo art. 174 do CTN
  2. 2 Se a petição de liquidação de sentença n. 5060663-17.2020.4.04.7100 interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da liquidação de sentença que justificaria a nulidade dos atos ou omissão