EREsp 1863679 - DECISAO

EREsp 1863679 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos confrontados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais e regimentais; além disso, é inadmissível a comparação entre julgados de diferentes graus de cognição quando um não conheceu do recurso por óbice da Súmula n. 7/STJ, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ; Autor: SINCOJUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Ato Judicial, Acordo Judicial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Nulidade Do Ato Judicial Acordo Judicial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

SINCOJUST

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação anulatória de acordo judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm diferentes graus de cognição
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os acórdãos confrontados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais e regimentais; além disso, é inadmissível a comparação entre julgados de diferentes graus de cognição quando um não conheceu do recurso por óbice da Súmula n. 7/STJ, e houve falta de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.