REsp 2204469 - ACORDAO

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O Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (Tema 122) e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com esse precedente; assim, a apreciação do recurso especial restou prejudicada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedente, Execução Fiscal, IPTU
Tributário Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedente Execução Fiscal IPTU

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo (Tema 122)
  2. 2 legitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal (IPTU)
  3. 3 cabimento do agravo interno como meio de impugnação da aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (Tema 122) e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com esse precedente; assim, a apreciação do recurso especial restou prejudicada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar prejudicada a apreciação do recurso especial quanto à matéria relacionada ao Tema 122/STJ