REsp 2200357 - DECISAO

REsp 2200357 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Art. 60 Da Lei 9.605/98, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Prescrição Crime Permanente Art. 60 Da Lei 9.605/98 Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 na modalidade 'fazer funcionar' (permanente ou instantâneo)
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional em crimes permanentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição diante da ausência de prova de cessação da atividade