REsp 2216185 - DECISAO

REsp 2216185 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no ponto relativo ao termo inicial do prazo prescricional, firmando que o termo inicial é a data de vencimento de cada parcela e não a data do pagamento da última parcela, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Cinema; Recorrido: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do prazo prescricional
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Protesto Judicial, Reajuste De 28, 86%
Administrativo Processual Civil Prescrição Correção Monetária Protesto Judicial Reajuste De 28,86%

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Cinema

Recorrente

Sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pretensão de correção monetária das parcelas do reajuste de 28,86%
  2. 2 eficácia do protesto judicial para interromper a prescrição
  3. 3 direito à atualização monetária das parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no ponto relativo ao termo inicial do prazo prescricional, firmando que o termo inicial é a data de vencimento de cada parcela e não a data do pagamento da última parcela, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto ao termo inicial do prazo prescricional

Orders

  • Doi provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, no que tange ao termo inicial do prazo prescricional.
  • Publique-se.