AREsp 2884785 - DECISAO

Parties: Autor/recorrente: demandantes/autores; Demandada/recorrida: D.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Ação Declaratória, Exclusão De Herdeiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Sucessório Prescrição Ação Declaratória Exclusão De Herdeiro Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

demandantes/autores

Autor/recorrente

D.

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
2 natureza da ação declaratória versus ação de exclusão de direitos sucessórios
3 prescrição da pretensão deduzida pelos autores