AREsp 2928304 - DECISAO

AREsp 2928304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83 e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ na etapa de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83 e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.