REsp 2194613 - DECISAO

REsp 2194613 - DECISAO

Havendo concurso de crimes em continuidade delitiva, a prescrição da punibilidade deve incidir sobre a pena de cada crime isoladamente (art.119 CP); assim, não se pode declarar, de forma global, a prescrição em abstrato de todos os delitos quando parte das condutas (aqui, as praticadas em dezembro de 2012) não está alcançada pelo lapso prescricional aplicável à pena máxima abstrata, motivo pelo qual se afastou o reconhecimento da prescrição abstrata quanto ao fato de dezembro de 2012 e determinou-se o regular processamento e julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida/sentenciada: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Abstrato, Crime Continuado, Desvio De Verbas Públicas, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processual Penal Prescrição Prescrição Em Abstrato Crime Continuado Desvio De Verbas Públicas Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrida/sentenciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição em abstrato pode ser aplicada de forma global aos crimes em continuidade delitiva ou deve incidir sobre a pena de cada crime isoladamente (art.119 CP)
  2. 2 se houve omissão quanto à individualização dos marcos temporais para o cômputo da prescrição (art.619 CPP)
  3. 3 aplicação da Lei n.12.234/2010 e vedação da prescrição retroativa (art.110, §1º CP)

Ratio Decidendi

Havendo concurso de crimes em continuidade delitiva, a prescrição da punibilidade deve incidir sobre a pena de cada crime isoladamente (art.119 CP); assim, não se pode declarar, de forma global, a prescrição em abstrato de todos os delitos quando parte das condutas (aqui, as praticadas em dezembro de 2012) não está alcançada pelo lapso prescricional aplicável à pena máxima abstrata, motivo pelo qual se afastou o reconhecimento da prescrição abstrata quanto ao fato de dezembro de 2012 e determinou-se o regular processamento e julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição abstrata quanto ao fato sucedido em dezembro de 2012, relativo ao crime previsto no art.1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967
  • Determinar o regular processamento e julgamento da apelação defensiva