AREsp 2868835 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, "b", do CC inicia-se com a ciência do segurado sobre a recusa da cobertura (teoria da actio nata) e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao seguro contratado para proteção do patrimônio do segurado, justificando a inversão do ônus da prova; incidiu a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual não se conhece do argumento de divergência e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Início Do Prazo Prescricional (teoria Da Actio Nata), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil (termo inicial da prescrição)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola e consequente inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência das Súmulas do STJ e jurisprudência vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional do art. 206, § 1º, II, "b", do CC inicia-se com a ciência do segurado sobre a recusa da cobertura (teoria da actio nata) e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao seguro contratado para proteção do patrimônio do segurado, justificando a inversão do ônus da prova; incidiu a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual não se conhece do argumento de divergência e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.