REsp 2168357 - DECISAO

REsp 2168357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração da matéria fático-probatória necessária: a alegada prescrição foi rejeitada com base em conclusão fático-probatória do acórdão (data no 'final de 2007'), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; a prova apontada como ilícita (extrato bancário) foi excluída na fase do art.402 CPP sem repercussão na condenação, havendo outras provas independentes; os dispositivos invocados sobre colaboração premiada não contêm comando normativo capaz de amparar a tese de nulidade absoluta (incidindo Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por...

Parties
Agravante/recorrente: AMILCAR JOSE CANCADO LEMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Ilícita, Colaboração Premiada Não Homologada, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prova Ilícita Colaboração Premiada Não Homologada Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMILCAR JOSE CANCADO LEMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime de concussão
  2. 2 admissibilidade/efeitos de colaboração premiada não homologada
  3. 3 nulidade por prova ilícita (extrato bancário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração da matéria fático-probatória necessária: a alegada prescrição foi rejeitada com base em conclusão fático-probatória do acórdão (data no 'final de 2007'), cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; a prova apontada como ilícita (extrato bancário) foi excluída na fase do art.402 CPP sem repercussão na condenação, havendo outras provas independentes; os dispositivos invocados sobre colaboração premiada não contêm comando normativo capaz de amparar a tese de nulidade absoluta (incidindo Súmula 284/STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.