AREsp 2902832 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo, pois a apreciação da prescrição da ação de repetição de indébito deve ser realizada à luz do art.168 do CTN, considerando que a demanda foi proposta antes de eventual decisão administrativa e do início do prazo bienal previsto no art.169 do CTN.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Provido, Determinado Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz do art. 168 do CTN.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, ICMS, Pedido Administrativo, Ação Anulatória
Tributário Prescrição Repetição De Indébito ICMS Pedido Administrativo Ação Anulatória

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Provido, Determinado Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art.168 do CTN sobre ação de repetição de indébito
  2. 2 alcance do art.169 do CTN (prazo bienal) e sua diferenciação da ação de repetição de indébito
  3. 3 se o pedido administrativo interrompe ou suspende o prazo prescricional quinquenal previsto no art.168 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo, pois a apreciação da prescrição da ação de repetição de indébito deve ser realizada à luz do art.168 do CTN, considerando que a demanda foi proposta antes de eventual decisão administrativa e do início do prazo bienal previsto no art.169 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz do art. 168 do CTN.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • DETERMINAR que o Tribunal a quo realize novo julgamento, à luz do art. 168 do CTN