REsp 2012092 - DECISAO
O pedido de extinção da punibilidade pela prescrição não foi conhecido porque demanda análise de marcos suspensivos e interruptivos e possível requisição de folha de antecedentes, competência da instância ordinária.
- Parties
- Réu: BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Marcos Suspensivos E Interruptivos, Folha De Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO RODRIGUES DE ARAUJO
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição
- 2 extinção da punibilidade
- 3 análise de marcos suspensivos e interruptivos
Ratio Decidendi
O pedido de extinção da punibilidade pela prescrição não foi conhecido porque demanda análise de marcos suspensivos e interruptivos e possível requisição de folha de antecedentes, competência da instância ordinária.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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