REsp 2111970 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria com entendimento majoritário do STJ, o tribunal concluiu que, interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o prazo prescricional reinicia a partir da data do último ato praticado no processo; dessa forma, afastaram-se as alegações do agravante e negou-se provimento ao agravo interno, em conformidade com precedentes da Corte Especial e da Primeira Turma.

Parties
Agravante: Marcelo Frederico Medeiros Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar De Protesto, Reinício Do Prazo Prescricional, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Ação Cautelar De Protesto Reinício Do Prazo Prescricional Decreto Nº 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Marcelo Frederico Medeiros Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, interrompida a prescrição por protesto judicial, o termo inicial para o reinício do prazo prescricional é a data do ajuizamento ou a data do último ato processual
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 quando a Fazenda Pública figura como parte
  3. 3 Possibilidade de anular intimação por edital com base no art. 867 do CPC/1973 e no Enunciado n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com entendimento majoritário do STJ, o tribunal concluiu que, interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o prazo prescricional reinicia a partir da data do último ato praticado no processo; dessa forma, afastaram-se as alegações do agravante e negou-se provimento ao agravo interno, em conformidade com precedentes da Corte Especial e da Primeira Turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.