AREsp 2828156 - DECISAO

AREsp 2828156 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não estabeleceu a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ainda não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravante / Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JUDAS TADEU; Executado: ADAIR PEDRO DE SOUZA; Executado: KATIA REGINA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Novação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JUDAS TADEU

Agravante / Exequente

ADAIR PEDRO DE SOUZA

Executado

KATIA REGINA MARTINS DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não estabeleceu a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ainda não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial