REsp 1991124 - DECISAO

REsp 1991124 - DECISAO

O recurso foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à regular interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido reconheceu, de forma suficiente, a nulidade da sentença de extinção por abandono em razão da falta de advertência na intimação pessoal, permanecendo válida a anulação; ademais, a alegação sobre desistência não foi prequestionada, impedindo sua análise (Súmula 211/STJ).

Parties
Apelante: ALBARUSKA FACTORING FOMENTO LTDA.; Apelada: MARIA LUCIVANDA SANTANA DA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Abandono Do Processo, Intimação Pessoal, Desistência, Erro in Procedendo, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Abandono Do Processo Intimação Pessoal Desistência Erro in Procedendo +1 more

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Parties

ALBARUSKA FACTORING FOMENTO LTDA.

Apelante

MARIA LUCIVANDA SANTANA DA NÓBREGA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção da prescrição pela diligência da autora e se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário
  2. 2 Se a extinção do processo por abandono é nula pela ausência de prévia intimação do patrono
  3. 3 Se a ausência de advertência na intimação pessoal sobre a possibilidade de extinção por abandono vicia a sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à regular interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido reconheceu, de forma suficiente, a nulidade da sentença de extinção por abandono em razão da falta de advertência na intimação pessoal, permanecendo válida a anulação; ademais, a alegação sobre desistência não foi prequestionada, impedindo sua análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.