RMS 71200 - DECISAO

RMS 71200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis, o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido apenas com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 19/10/2017 (a sindicância era preparatória e investigativa), e a decisão que aplicou a penalidade foi proferida em 29/04/2022, isto é, dentro do quinquênio recontado; ademais, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual excesso de prazo que pudesse gerar nulidade do PAD.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRE RODRIGO GARCIA VAZ; Recorrido/autoridade Coatora: Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância Preparatória, Demissão Disciplinar, Súmula 635/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Preparatória Demissão Disciplinar Súmula 635/stj

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO GARCIA VAZ

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Santa Catarina

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 momento de interrupção do prazo prescricional (sindicância preparatória vs instauração do PAD)
  3. 3 termo inicial da contagem prescricional (conhecimento do fato pela autoridade competente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis, o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido apenas com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 19/10/2017 (a sindicância era preparatória e investigativa), e a decisão que aplicou a penalidade foi proferida em 29/04/2022, isto é, dentro do quinquênio recontado; ademais, não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual excesso de prazo que pudesse gerar nulidade do PAD.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.