REsp 1622466 - DECISAO

REsp 1622466 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao aplicar entendimento sobre prescrição de ações individuais; entendeu-se aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 às ações civis públicas, reconheceu-se a prescrição da pretensão deduzida na inicial e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; a recorrente foi isenta dos encargos sucumbenciais nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

Parties
Embargante: OI S.A.; Autor: Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil - IPDC; Réu: Brasil Telecom S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição; processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); recorrente isenta do pagamento de encargos sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Aplicação Do CDC
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Parties

OI S.A.

Embargante

Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos do Brasil - IPDC

Autor

Brasil Telecom S/A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional aplicável à ação civil pública é quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965) ou outro prazo
  2. 2 Se a decisão embargada aplicou entendimento relativo a ações individuais (prescrição vintenária) indevidamente ao caso coletivo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada no julgamento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao aplicar entendimento sobre prescrição de ações individuais; entendeu-se aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 às ações civis públicas, reconheceu-se a prescrição da pretensão deduzida na inicial e conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC; a recorrente foi isenta dos encargos sucumbenciais nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição; processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); recorrente isenta do pagamento de encargos sucumbenciais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial