REsp 2159534 - DECISAO

REsp 2159534 - DECISAO

Havendo a morte do exequente originário, a suspensão do processo em virtude desse óbito impede o decurso da prescrição da pretensão executiva na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores; por isso, deve ser determinado o prosseguimento da execução (parcial provimento do recurso especial).

Parties
Recorrente / Exequente Habilitada: DAISY THEREZINHA LANDANO DE FREITAS; Titular Originário (falecido): JOSÉ ROMUALDO DE FREITAS FILHO; Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Morte, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Execução De Sentença, Complementação De Pensão De Ex Ferroviário
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Morte Habilitação De Herdeiros +3 more

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Parties

DAISY THEREZINHA LANDANO DE FREITAS

Recorrente / Exequente Habilitada

JOSÉ ROMUALDO DE FREITAS FILHO

Titular Originário (falecido)

Fazenda Pública

Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do exequente originário suspende o curso da prescrição da pretensão executiva na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores
  2. 2 Se o prazo prescricional quinquenal em favor da Fazenda Pública foi alcançado no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade quanto à aplicação do art. 10 do CPC e ao início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo a morte do exequente originário, a suspensão do processo em virtude desse óbito impede o decurso da prescrição da pretensão executiva na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores; por isso, deve ser determinado o prosseguimento da execução (parcial provimento do recurso especial).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução, considerando que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente originário impede o decurso da prescrição da pretensão executiva