REsp 2158620 - DECISAO

REsp 2158620 - DECISAO

O Tema n. 1.033/STJ abrange a hipótese de interrupção da prescrição pelo protesto ou execução promovidos por legitimados para ações coletivas e não se limita ao Ministério Público; assim não há distinção fática que autorize afastar o sobrestamento, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração e mantida a devolução dos autos à origem para aguardo do julgamento do Tema n. 1.033/STJ.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Em Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Sobrestamento, Reconsideração, Protesto, Substituição Processual
Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Sobrestamento Reconsideração Protesto Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o protesto promovido pelo Ministério Público interrompe a prescrição para propositura da execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 se há distinção entre protesto ajuizado pelo Ministério Público e protesto ajuizado por entidade legitimada que atuou em substituição processual (sindicato)
  3. 3 se o Tema n. 1.033/STJ se aplica à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O Tema n. 1.033/STJ abrange a hipótese de interrupção da prescrição pelo protesto ou execução promovidos por legitimados para ações coletivas e não se limita ao Ministério Público; assim não há distinção fática que autorize afastar o sobrestamento, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração e mantida a devolução dos autos à origem para aguardo do julgamento do Tema n. 1.033/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.
  • Manutenção da devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardo do julgamento do Tema n. 1.033/STJ.