REsp 2157398 - DECISAO

REsp 2157398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre prescrição foi fundamentadamente analisada pelo Tribunal de origem (aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal Militar, o que afasta a prescrição em razão da instauração do processo em prazo legal) e o recorrente deixou de confrontar essa fundamentação, violando o dever de dialeticidade exigido das razões recursais, nos termos da Súmula 283 do STF, impedindo a reanálise pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DE QUEIROZ; Recorrido (órgão Julgador De Origem): Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisor Administrativo: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conselho De Justificação, Aplicação Subsidiária De Normas, Dever De Fundamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Das Razões Recursais
Direito Militar Direito Administrativo Processo Penal Militar Direito Constitucional Prescrição Conselho De Justificação Aplicação Subsidiária De Normas Dever De Fundamentação Administrativa +2 more

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Parties

MARCO AURELIO DE QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Decisor Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar à Lei n. 5.836/1972
  3. 3 exigência de fundamentação e exame das teses defensivas pelo decisor administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre prescrição foi fundamentadamente analisada pelo Tribunal de origem (aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal Militar, o que afasta a prescrição em razão da instauração do processo em prazo legal) e o recorrente deixou de confrontar essa fundamentação, violando o dever de dialeticidade exigido das razões recursais, nos termos da Súmula 283 do STF, impedindo a reanálise pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.