AREsp 2935787 - DECISAO

AREsp 2935787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por existir omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), declarou-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão, por serem tais pontos imprescindíveis à solução da controvérsia.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento visando suprir a omissão.
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Licitação, Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Omissão Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Licitação +1 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão de apelação/embargos de declaração quanto à aplicação do marco interruptivo da Ação Civil Pública à SPO, não parte no processo
  2. 2 Se a interrupção da prescrição por ação de terceiro beneficia terceiros (identidade subjetiva)
  3. 3 Qual o marco inicial e o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores glosados decorrentes de contrato de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por existir omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), declarou-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão, por serem tais pontos imprescindíveis à solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento visando suprir a omissão.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem profira novo julgamento, suprindo os vícios apontados