REsp 2134485 - DECISAO

REsp 2134485 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, tendo a ação sido ajuizada antes da LC 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174 do CTN que exige citação válida para interromper a prescrição; não houve citação válida dentro do prazo de cinco anos desde a constituição definitiva em 03.12.2001, não comprovou-se culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Execução Fiscal, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Execução Fiscal Responsabilidade Pela Demora Na Citação Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 efeito interruptivo da citação sobre a prescrição tributária
  3. 3 qual legislação aplicável (art. 174 do CTN anterior ou posterior à LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, tendo a ação sido ajuizada antes da LC 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174 do CTN que exige citação válida para interromper a prescrição; não houve citação válida dentro do prazo de cinco anos desde a constituição definitiva em 03.12.2001, não comprovou-se culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando-se a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.