REsp 2214189 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a Lei n. 14.229/21 instituiu prazo prescricional de 12 meses (parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001) que deve ser contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi ajuizada após essa data, o prazo anual aplica-se e a pretensão não estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Lei N. 14.229/21, Termo Inicial Da Prescrição, Direito Adquirido, Indenização, Ônus Da Prova
Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Lei N. 14.229/21 Termo Inicial Da Prescrição Direito Adquirido Indenização +1 more

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Parties

JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de vale-pedágio
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto pela Lei n. 14.229/21
  3. 3 se a lei nova retroage para alcançar fretes anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a Lei n. 14.229/21 instituiu prazo prescricional de 12 meses (parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001) que deve ser contado a partir da entrada em vigor da lei (21/10/2021); como a ação foi ajuizada após essa data, o prazo anual aplica-se e a pretensão não estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JARAGUÁ TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JARAGUÁ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.