AREsp 2571261 - DECISAO

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No caso concreto, tendo sido o imóvel entregue em 2012, a comunicação da existência dos vícios construtivos realizada em 15/12/2020 (requerimento administrativo nº 178/2020) e a ação ajuizada em setembro de 2021, não se pode reconhecer a prescrição. Assim, o agravo é conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do recurso.

Parties
Agravante: LUIZA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Programa Minha Casa, Minha Vida
Civil Processual Civil Prescrição Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Programa Minha Casa, Minha Vida

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Parties

LUIZA ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do prazo de garantia (art. 618 CC) versus prazo prescricional geral (art. 205 CC)
  3. 3 momento inicial da fluência do prazo prescricional (data da ciência)

Ratio Decidendi

No caso concreto, tendo sido o imóvel entregue em 2012, a comunicação da existência dos vícios construtivos realizada em 15/12/2020 (requerimento administrativo nº 178/2020) e a ação ajuizada em setembro de 2021, não se pode reconhecer a prescrição. Assim, o agravo é conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição