REsp 2022602 - DECISAO

REsp 2022602 - DECISAO

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e declarou preclusas as matérias de prescrição e decadência; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999, não havendo omissão que ensejasse nulidade, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito para que se proceda ao novo exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Cláudio Anor Potter e outros; Parte Contrária: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense - IFSUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015 E Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinado o novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Recurso Especial, Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 692/stj), Retribuição Por Titulação, Ação Civil Pública, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Decadência Prequestionamento Recurso Especial Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 692/stj) +3 more

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Parties

Cláudio Anor Potter e outros

Agravante

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense - IFSUL

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial Após Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015 E Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de correlação entre o Tema 692/STJ e a matéria em debate
  2. 2 preclusão das matérias relativas à prescrição e decadência
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e declarou preclusas as matérias de prescrição e decadência; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/1999, não havendo omissão que ensejasse nulidade, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito para que se proceda ao novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinado o novo exame do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar o prosseguimento para novo exame do recurso especial