AREsp 2868515 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Novo Exame

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
2. 2 Aplicação do juízo de conformação pelo Tribunal de origem após a definição da tese em recurso repetitivo
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.131/STJ, segundo a qual a obrigação de fazer (implantação em folha) não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, o exame do agravo em recurso especial fica prejudicado no presente momento, devendo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e proceda conforme alinhamento com o precedente; caso o acórdão recorrido coincida com a tese, deverá negar seguimento ao recurso especial, ou, se divergir, proceder ao exame de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação e novo exame.

Orders

• Julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo STJ, negue seguimento ao recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a...
• Publique-se. Intimem-se.