AREsp 2838526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido/recebido em parte por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação do art. 489 do CPC), e eventual alteração do afastamento da prescrição e decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Réu: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da prescrição e da decadência
  2. 2 qualificação do ato como nulo ou anulável
  3. 3 violação de dispositivos do CPC e do CC indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido/recebido em parte por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem violação do art. 489 do CPC), e eventual alteração do afastamento da prescrição e decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.