REsp 2215180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte verificou que o Tribunal de origem aplicou a mesma tese do STJ (Tema 1.150) ao considerar o termo a quo da prescrição como a data da ciência inequívoca do desfalque (no caso, o saque da conta PASEP), e porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) além de constatar deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties: Autor: Jovanir Morari; Réu: Banco do Brasil S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais (pasep) / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics: Prescrição, PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata

Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata

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Parties

Jovanir Morari

Autor

Banco do Brasil S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Morais (pasep) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 termo inicial do prazo prescricional em ações sobre desfalques em conta PASEP
2 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC versus prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932
3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de conta PASEP