AREsp 2553572 - DECISAO

AREsp 2553572 - DECISAO

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil CMB; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Imunidade Tributária Recíproca, ISS Sobre Impressão De Bilhetes Magnéticos, Honorários Advocatícios, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Prescrição Intercorrente Imunidade Tributária Recíproca ISS Sobre Impressão De Bilhetes Magnéticos Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Casa da Moeda do Brasil CMB

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito exequendo
  2. 2 curso da prescrição intercorrente diante da demora na citação
  3. 3 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à Casa da Moeda e incidência de ISS sobre impressão de bilhetes magnéticos