REsp 2207347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou legitimidade para impugnar interesses de terceiros, não apontou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido apta a autorizar o conhecimento (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e não houve prequestionamento suficiente quanto à prescrição, além da inadequação do STJ para examinar matéria constitucional.

Parties
Recorrente: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Recursal, Prequestionamento, Omissão/obscuridade Nos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Ilegitimidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para interpor recurso em interesse de terceiros (art. 18 CPC)
  2. 2 alegada prescrição do crédito tributário
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou legitimidade para impugnar interesses de terceiros, não apontou de forma específica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido apta a autorizar o conhecimento (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF) e não houve prequestionamento suficiente quanto à prescrição, além da inadequação do STJ para examinar matéria constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.