AREsp 2850394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem caracterizou corretamente a ausência de prescrição da pretensão executória individual: o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo sindicato ocorreu dentro do quinquênio, interrompeu o prazo e, depois, passou a fluir pela metade, e o reconhecimento de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Exu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Súmula 150 STF, Súmula 383 STF, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Exu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execução individual (trânsito em julgado)
  3. 3 efeito interruptivo do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem caracterizou corretamente a ausência de prescrição da pretensão executória individual: o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo sindicato ocorreu dentro do quinquênio, interrompeu o prazo e, depois, passou a fluir pela metade, e o reconhecimento de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.