REsp 2223257 - DECISAO

REsp 2223257 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (que havia afirmado a alteração/retificação de valores e a regularidade das CDAs, afastando prescrição e litispendência), tornando as razões recursais dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR - EPP; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Litispendência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa (cda) Litispendência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR - EPP

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e interrupção do prazo prescricional (art. 174 do CTN)
  2. 2 Efeito da apresentação de DCTF/DIPJ retificadora sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Regularidade e presunção de liquidez e certeza das CDAs

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (que havia afirmado a alteração/retificação de valores e a regularidade das CDAs, afastando prescrição e litispendência), tornando as razões recursais dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ).