REsp 2211210 - DECISAO

REsp 2211210 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida ao Tema 1.033/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Temas Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para suspensão e juízo de conformação
  3. 3 Efeitos processuais da publicação dos acórdãos paradigmas sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao Tema 1.033/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.