AREsp 2884295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição não foi arguida no primeiro grau (inovação recursal), faltando o prequestionamento exigido inclusive para questões de ordem pública, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência Legislativa Da União Sobre Telecomunicações, Estações De Rádio Base, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE-GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em grau recursal sem prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (matéria não suscitada em primeiro grau)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição não foi arguida no primeiro grau (inovação recursal), faltando o prequestionamento exigido inclusive para questões de ordem pública, e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários a cargo do juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.