AREsp 2222245 - DECISAO

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Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial n. 2.112.553/SP e Tema n. 1.289 do STJ), o relator reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289; após a publicação do enunciado, abrir-se-á a fase para negar seguimento ou para o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC conforme a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: ELETRONIC ARTS LIMITED; Agravante: ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Recorrente Adesivo: MÁRCIO REZENDE NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Reconsideração das decisões anteriores e devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289 do STJ, com determinação de medidas posteriores conforme a orientação desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Sistema De Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Uso Indevido De Imagem Dano Moral Recursos Repetitivos Sistema De Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELETRONIC ARTS LIMITED

Agravante

ELETRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Agravante

MÁRCIO REZENDE NOBRE

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC/02 (prescrição)
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 fixação do valor do dano moral e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial n. 2.112.553/SP e Tema n. 1.289 do STJ), o relator reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289; após a publicação do enunciado, abrir-se-á a fase para negar seguimento ou para o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Reconsideração das decisões anteriores e devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do Tema n. 1.289 do STJ, com determinação de medidas posteriores conforme a orientação desta Corte.

Orders

  • Reconsiderar decisões anteriormente proferidas.
  • Determinar a devolução do feito ao tribunal de origem com baixa.