RMS 60322 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a instauração do PAD em 16/07/2012 interrompeu a prescrição e a penalidade foi deliberada pelo Governador em 14/07/2017, dentro do quinquênio previsto na Lei Complementar Estadual 207/1979; ademais, não há nulidade por ausência de intimação pessoal quando o servidor é representado por advogado, sendo suficiente a publicação oficial.

Parties: Impetrante: JOSÉ GONÇALVES NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome: Recurso ordinário em mandado de segurança negado (segurança denegada).
Legal Topics: Prescrição, Cassação De Aposentadoria, Intimação, Publicação No Diário Oficial

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Prescrição Cassação De Aposentadoria Intimação Publicação No Diário Oficial

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
2 termo inicial e termo final da contagem prescricional em processo administrativo disciplinar
3 nulidade por ausência de intimação pessoal do servidor representado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado (segurança denegada).

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.