REsp 2199466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as conclusões ali adotadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não cabe ao recurso especial revisar questões que não envolvam lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Temas 877 E 880 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Temas 877 E 880 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e alcance dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 Pertinência subjetiva e exequibilidade do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as conclusões ali adotadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não cabe ao recurso especial revisar questões que não envolvam lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais